Normas Regulamentadoras 

As Normas Regulamentadoras NR, relativas à SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83) As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. (Alteração dada pela Portaria nº 06, de 09/03/83) A observância das Normas Regulamentadoras NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. (Alteração dada pela Portaria nº 06, de 09/03/83) A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional. (Alteração dada pela Portaria nº 13, de 17/09/93). Por isso, trabalhamos de acordo com a Legislação vigente que determina conforme NR. - 1 (citada acima) e NR. - 4 que, as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. (104.001.4 / I2) . Elaboramos projetos para regularizar e ou atender estas normas:

Nº 1 . Disposições Gerais Norma Regulamentadora ( ATUALIZADA EM 30/07/2019 - PORTARIA Nº 915

Nº 2 . Inspeção Prévia Norma Regulamentadora (REVOGADA PELA PORTARIA SEPRT Nº 915, DE 30 DE JULHO DE 2019, PUBLICADA NO DOU DE 31/07/2019).

Nº 3 . Embargo ou Interdição Norma Regulamentadora

Nº 4 . Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho Norma Regulamentadora

Nº 5 . Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Norma Regulamentadora

Nº 6 . Equipamentos de Proteção Individual - EPI Norma Regulamentadora

Nº 7 . Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional Norma Regulamentadora

Nº 8 . Edificações Norma Regulamentadora

Nº 9 . Programas de Prevenção de Riscos Ambientais Norma Regulamentadora

Nº 10 . Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade Norma Regulamentadora

Nº 11. Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais Norma Regulamentadora Nº 11 Anexo I Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas Norma Regulamentadora

Nº 12 . Máquinas e Equipamentos Norma Regulamentadora ( ATUALIDADA EM 30/07/2019 - PORTARIA Nº 916)

Nº 13 . Caldeiras e Vasos de Pressão Norma Regulamentadora ( ATUALIZADA EM 29/09/2017)

Nº 14 . Fornos Norma Regulamentadora

Nº 15 . Atividades e Operações Insalubres Norma Regulamentadora ( PORTARIA SEPRT Nº 1.359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019).

Nº 16 . Atividades e Operações Perigosas Norma Regulamentadora

Nº 17 . Ergonomia Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo I Trabalho dos Operadores de Checkouts Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo II Trabalho em Teleatendimento / Telemarketing Norma Regulamentadora

Nº 18 . Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Norma Regulamentadora

Nº 19 . Explosivos Norma Regulamentadora Nº 19 Anexo I  Segurança e Saúde na Indústria de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos Norma Regulamentadora

Nº 20 . Líquidos Combustíveis e Inflamáveis Norma Regulamentadora

Nº 21 . Trabalho a Céu Aberto Norma Regulamentadora

Nº 22 . Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração Norma Regulamentadora

Nº 23 . Proteção Contra Incêndios Norma Regulamentadora

Nº 24 . Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho Norma Regulamentadora

Nº 25 . Resíduos Industriais Norma Regulamentadora

Nº 26 . Sinalização de Segurança Norma Regulamentadora

Nº 27 . Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTE Norma Regulamentadora

Nº 28 . Fiscalização e Penalidades Norma Regulamentadora

Nº 29 . Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário Norma Regulamentadora

Nº 30 . Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário Norma Regulamentadora Nº 30 Anexo I  Pesca Comercial e Industrial Norma Regulamentadora

Nº 31 . Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura Norma Regulamentadora

Nº 32 . Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde Norma Regulamentadora

Nº 33 . Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

Nº 34 . Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval 

Nº 35 . Trabalho em Altura

Nº 36 . Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados 

Nº 37. Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

NORMAS REGULAMENTADORAS RURAIS:

Normas Regulamentadoras Rurais

Nº 1 . Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008  Disposições Gerais Normas Regulamentadoras Rurais

Nº 2 . Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008  Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural SEPATR Normas Regulamentadoras Rurais

Nº 3 . Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural CIPATR Normas Regulamentadoras Rurais

Nº 4 . Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008 . Equipamento de Proteção Individual . EPI Normas Regulamentadoras Rurais

Nº 5 . Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008 . Produtos Químicos

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